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Norma publicada em 04/03/2021 - Lista completa
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
3171
-
Decreto Legislativo
22
-
Instrução Normativa
2
-
Lei Complementar
184
-
Lei Ordinária
999
-
Lei Orgânica
3
-
Portaria Executiva
803
-
Portaria Legislativa
3
-
Resolução Executiva
3
-
Resolução Legislativa
26
