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Norma publicada em 24/02/2020 - Lista completa
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
2811
-
Decreto Legislativo
16
-
Instrução Normativa
2
-
Lei Complementar
182
-
Lei Ordinária
988
-
Lei Orgânica
3
-
Portaria Executiva
687
-
Portaria Legislativa
3
-
Resolução Executiva
3
-
Resolução Legislativa
16
