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Decreto Executivo 0192/2019
Norma publicada em 24/06/2019 -
Decreto Executivo 0193/2019
Norma publicada em 24/06/2019 -
Portaria Executiva 055/2019
Norma publicada em 24/06/2019 -
Decreto Executivo 187/2019
Norma publicada em 11/06/2019 -
Decreto Executivo 188/2019
Norma publicada em 11/06/2019 - Lista completa
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
2553
-
Decreto Legislativo
16
-
Instrução Normativa
2
-
Lei Complementar
182
-
Lei Ordinária
965
-
Lei Orgânica
3
-
Portaria Executiva
564
-
Portaria Legislativa
2
-
Resolução Executiva
3
-
Resolução Legislativa
9
