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Carta de Serviço

Publicado em 01/10/2019 às 09:42 - Atualizado em 01/10/2019 às 09:55

Carta de Seviço
Créditos: Câmara de Vereadores Baixar Imagem

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

 

1º Edição/2019 

 

Apresentação da Câmara:

 

Endereço: A Câmara de Vereadores de Sul Brasil tem sua sede na R. Doutor José Leal Filho,nº 589-Centro, CEP: 89855-000

 

Atendimento ao público e meio de comunicação: 

 

Horário de Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e 13h30min ás 17h30min horas. 

 

CNPJ:024.078.878.0001-08

 

E-mail: camara@sulbrasil.sc.gov.br

 

Site: https://www.camarasulbrasil.sc.gov.br/

 

Telefone: (49) 3367-0030

 

Estrutura funcional 

Servidores efetivos: 0

Servidores comissionados: 04

Servidores temporários: 0

 

Mesa Diretora 

Presidente: Claudimar Ferrari

Vice-Presidente: Rubens Martins

1º Secretário: Fábio da Silva

2º Secretário: Sirlei Paini

 

Vereadores (2017 – 2020)

 

Célio Roberto Signor

 

PT

 

Claudemir Kominkiewicz

 

MDB

 

 

Claudimar Ferrari

 

PP

 

Cleonir Provenci

 

PP

 

Fábio da Silva

 

PT

 

Moacir Gotz

 

PP

 

Rubens Martins

 

PSDB

 

Sirlei Paini

 

MDB

 

Valdecir Tosetto

 

PSDB

 

 

Funções da Câmara de Vereadores (Regimento Interno)

 

 

Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município,

compõem-se de Vereadores, eleitos nas condições e

termos de legislação vigente, tem funções legislativas e exerce

atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, de

controle externo, de julgamento político-administrativo e a

prática de atos de sua economia interna.

 

Art. 2º - As funções legislativas da Câmara consistem na

elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares,

Leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre

quaisquer matérias de competência do Município, bem como apreciação

de medidas provisórias.

 

Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem

no exercício do controle da Administração local, principalmente

quanto à execução orçamentária e o julgamento das contas

apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria

Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas

do Estado.

 

Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam

a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os

prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas

sanatórias que se fizerem necessárias.

 

Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em

que é necessária julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores,

quando tais agentes políticos cometem infrações político administrativas

previstas em Lei.

 

Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da

Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas

atividades e da estruturação e administração de seus serviços

auxiliares.

 

Comissões:

 

 

Art. 56 - As Comissões permanentes tem por objetivo estudar

e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame.

 

Art. 57 - As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas

cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações;

 

I - Justiça e Redação;

II - Finanças e Orçamentos;

III - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV - Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social.

 

Art. 58 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-

se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação

quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e

quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, e vetos do Executivo.

 

 

Sessões:

 

 

Das Sessões Extraordinárias

 

 

Art. 122 - A convocação extraordinária da Câmara, sempre

justificada, quando houver matéria de interesse público relevante

e urgente a deliberar, poderá ser convocada pelo Presidente,

durante o período ordinário; pelo Prefeito, no período 31

ordinário e de recesso, ou, convocação de 2/3 (dois terços)

dos vereadores em qualquer caso.

 

 

 

§ 1º - Será considerado interesse público relevante e urgente

a discussão de matéria cujo adiamento a torne inútil ou

importe em grave prejuízo à coletividade.

 

§ 2º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas

em qualquer dia e hora, inclusive nos domingos e feriados.

 

§ 3º - Nas sessões extraordinárias somente será apreciada

a materia que motivou a sua convocação, sendo todo o seu tempo

destinado à ordem do dia, após leitura e aprovação da ata da

sessão anterior.

 

§ 4º - Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no

artigo 118 e §§ deste Regimento.

 

Art. 123 - Aberta a sessão extraordinária, com a presença

de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando, após

a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta

para a discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará

os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata,

que, independente de aprovação, será assinada pelos vereadores

presentes.

 

Art. 124 - A convocação extraordinária durante o período

ordinário se fará por simples comunicação do Presidente, inserida

na ata, fincando automaticamente cientificados todos os

vereadores presentes à reunião.

 

Parágrafo Único - Fora das sessões, pode ainda o Presidente

da Câmara convocar sessões extraordinárias, no período

ordinário, mediante convocação prévia, por escrito, a cada vereador,

com antecedência mínima de 03 (três) dias.

 

Art. 125 - A convocação extraordinária da Câmara, requerida

por 2/3 (dois terços) dos membros, durante o período de

recesso será feita pelo Presidente, também com antecedência

mínima de 03 (três) dias.

 

Art. 126 - A convocação extraordinária da Câmara pelo

Prefeito, no período ordinário ou de recesso, far-se-á mediante

ofício dirigido ao Presidente, o qual convocará os vereadores

no mesmo prazo fixado no artigo anterior.

 

Art. 127 - Será admitida a apresentação de Projetos de

Lei, Resoluções e Decretos Legislativos, nas sessões extraordinárias,

desde que o assunto de que cuidam tenha sido objeto

da convocação.

 

Das Sessões Solenes:

 

Art. 128 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente,

para o fim específico que lhes for determinado, podendo

ser para posse e instalação da legislatura, bem como

para solenidades cívicas e oficiais.

 

 

§ 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente, nem ordem

do dia, sendo, inclusive, dispensadas a leitura da ata e a

verificação de presença.

 

§ 2º - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado

para o seu encerramento.

 

§ 3º - Será elaborado previamente com ampla divulgação o

programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive,

usar da palavra, autoridades, homenageados e representantes de

classe, de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente.

 

Sessões Ordinárias:

Art. 112 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes,

a saber;

 

I - Expediente;

II - Ordem do Dia;

 

Notícias e registros fotográficos:

Todos os cidadãos podem acessar as notícias e fotografias registradas durante as sessões e demais eventos em que os Vereadores participam através do site da Câmara.

 

Ouvidoria:

Através da Ouvidoria é possível o cidadão enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Requisitos: a identificação é através do fornecimento dos dados de CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. A identificação é obrigatória, mas poderá ser solicitado sigilo. O serviço poderá ser acessado através do site da Câmara ou mediante protocolo de manifestação escrita diretamente na sede da Câmara Municipal. O cidadão também pode fazer a sua manifestação anônima, como um comunicado, porém, não será possível o seu acompanhamento.

 

Portal da transparência:

Através Portal da Transparência o cidadão pode consultar diversas informações como contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

Legislação Municipal:

 

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis, para consulta e impressão.

 

Denúncia:

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara de Vereadores eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com a matéria de sua competência. O cidadão pode efetivar uma denúncia através da ouvidoria no portal da Câmara de Vereadores, através do telefone ou presencialmente.

 

Certidões ou cópias:

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

O cidadão pode solicitar este serviço através do telefone ou presencialmente.

 

Avaliação dos serviços prestados

Ao final dos atendimentos poderá ser realizada uma pesquisa de satisfação.Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal, no item Ouvidoria, pelo telefone ou preferencialmente.

 

Referências:

 

Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sul Brasil/SC. Observação: Alguns dos serviços apresentados podem sofrer modificações ou ficar temporariamente indisponíveis quando realizada manutenção do site da Câmara Municipal ou sobrevier falha no sistema da internet.

 

 


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